Migração AM para FM

Documentação

Será necessário estar com toda a documentação jurídica em dia. Toda a documentação necessária, consta no Art. 3 parágrafo 4º da Portaria 127 de 12/03/2014.

Apresentação do Formulário de Informações Cadastrais da Emissora (Anexo III)

Deverá ser preenchido o formulário do Anexo III (Portaria MC 6.467 de 24/11/2015) e enviado ao Ministério das Comunicações.

PRAZO
Início: 25/02/2016
Término: 25/05/2016

Pagamento da Diferença de Outorga

O pagamento da diferença de outorga será feito em uma única parcela por boleto expedido pelo Ministério das Comunicações em até 90 dias após a emissão.

PRAZO:
90 dias para pagamento

Adaptação da Outorga como Permissionária

Após o pagamento do boleto bancário da diferença de outorga, é assinado e publicado o Ato/Contrato Aditivo.

Atentar-se para o próximo passo, com o prazo de apresentação do Projeto Técnico.

Apresentação do Projeto Técnico

Apresentado o Projeto Técnico ao Ministério das Comunicações e solicitado o Ato de Uso de Radiofrequência a ANATEL, no prazo máximo de 120 dias da publicação do Ato Aditivo.

PRAZO:
120 dias após Ato Aditivo

Emissora entra em funcionamento!

Aplicada a prerrogativa da Portaria MC 159 de 11/06/2013, que dá autorização provisória de funcionamento. Protocolo junto ao MC via CADSEI e publicação do Ato Uso de Radiofrequência pela ANATEL.

• A Abert criou uma ferramenta para facilitar a consulta sobre os preços da migração do rádio AM para FM baseada nas informações da Portaria nº 6467/2015.

• Os radiodifusores precisam apenas inserir o estado e a cidade para conhecer os valores.

• Automaticamente aparecerão os preços para todas as potências das rádios na localidade especificada.

• Os valores são referenciais. Os dados foram interpretados pela Abert e poderão sofrer alterações quando o MiniCom publicar as tabelas definitivas. A ferramenta está baseada no Censo 2015 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

• No dia 24 de novembro, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, assinou a Portaria nº 6.467 com os valores da migração do rádio AM para FM.

• Para calcular o valor a ser pago para a adaptação da outorga, o radiodifusor precisa, inicialmente, procurar na TABELA DE ENQUADRAMENTO a categoria de sua respectiva cidade (letras de A até F; última coluna da tabela).

• Com a letra de enquadramento, resta buscar na TABELA DE VALORES, da respectiva potência da nova rádio FM, a interseção da população do município com a letra encontrada na TABELA DE ENQUADRAMENTO.

• Por exemplo: Campo Grande, Mato Grosso do Sul, população de 855 mil habitantes, letra E naTABELA DE ENQUADRAMENTO, para uma rádio com potência de 15 KW, valor de R$ 225.454,73.

• Em maio de 2010, a Agência Nacional de Telecomunicações publicou um estudo sobre a viabilidade técnica da migração do rádio AM para a faixa de FM, usando os canais 5 e 6 de televisão em Santa Catarina

• Em junho de 2011, membros do Conselho de Rádio da Abert e presidentes das associações estaduais de radiodifusão fecharam questão sobre a mudança, com a destinação desses canais para o rádio AM em todo o país. Um documento oficial manifestando o pleito foi entregue ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; (leia aqui)

• O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou em junho de 2012, durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, decisão do governo de proceder os estudos para a migração do rádio AM; (leia aqui)

• No início de 2013, o Conselho de Rádio da Abert e as associações estaduais de radiodifusão discutiram premissas da mudança de faixa. O documento foi entregue ao Ministério das Comunicações; (leia aqui)

• O texto foi remetido em setembro de 2013 para a análise técnica da Casa Civil; (leia aqui)

• Em outubro de 2013, durante a 43º Assembleia da Associação Internacional de Radiodifusão, realizada no Rio de Janeiro, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou a data para assinatura do decreto; (leia aqui)

• A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto da migração em 7 de novembro de 2013, Dia do Radialista, durante cerimônia no Palácio do Planalto; (leia aqui)

• No dia 12 de março de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou portaria que regulamentou a migração do rádio AM para a faixa de FM; (leia aqui)

• No dia 25 de agosto de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou as primeiras autorizações para a migração do rádio. (leia aqui)

• Em outubro de 2015, na abertura do 27º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que a definição dos valores da migração seria a prioridade do seu mandato; (leia aqui)

• No dia 24 de novembro de 2015, o ministro das Comunicações, André Figueiredo,  assinou a portaria nº 6.467 que definiu os preços da migração do rádio AM para o FM; (leia aqui)

• Em janeiro de 2016, a Abert disponibiliza formulário constante da Portaria nº 6.467/15, em formato DOC., para auxiliar as emissoras no processo de migração.(leia aqui)